REsp 1944391 - DECISAO

REsp 1944391 - DECISAO

A Portaria MF nº 12/2012 é ato normativo específico, dirigido a situação de 2012 e dependente de regulamentação adicional que não existe; a concessão de moratória exige lei (art. 153 do CTN) e não pode ser suprida pelo Poder Judiciário; as normas federais editadas em razão da Covid-19 não preveram moratória; assim, não há direito líquido e certo e o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a") Interposto Contra Acórdão Em Apelação Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prorrogação Do Pagamento De Tributos Federais, Portaria MF Nº 12/2012, Art. 152 Do CTN, Moratória, Pandemia Da Covid 19, Súmula 284/stf, Portarias PGFN Nº 7.820/20 E 7.821/20, Portarias ME Nº 103/2020 E RFB Nº 543/2020
Tributário Prorrogação Do Pagamento De Tributos Federais Portaria MF Nº 12/2012 Art. 152 Do CTN Moratória Pandemia Da Covid 19 Súmula 284/stf Portarias PGFN Nº 7.820/20 E 7.821/20 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a") Interposto Contra Acórdão Em Apelação Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria MF nº 12/2012 autoriza prorrogação (moratória) do prazo de pagamento de tributos federais em face da pandemia da Covid-19
  2. 2 Se é possível ao Poder Judiciário conceder moratória na ausência de previsão legal (art. 153 do CTN)
  3. 3 Se o recurso preenche o juízo de admissibilidade, à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A Portaria MF nº 12/2012 é ato normativo específico, dirigido a situação de 2012 e dependente de regulamentação adicional que não existe; a concessão de moratória exige lei (art. 153 do CTN) e não pode ser suprida pelo Poder Judiciário; as normas federais editadas em razão da Covid-19 não preveram moratória; assim, não há direito líquido e certo e o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC em razão da Súmula 105/STJ
  • Publique-se