REsp 2007729 - DECISAO

REsp 2007729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de julgamento extra petita, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, a controvérsia envolve interpretação de atos normativos do MEC (Portarias), cuja análise extrapola o conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF, tornando impróprio o manejo do recurso especial para enfrentar tais questões regulamentares.

Parties
Recorrente: Milena Soares Nóbrega; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prorrogação Do Período De Carência, Residência Médica, Lei 10.260/2001, Art. 6º B §3º, Portaria Normativa MEC 07/2013, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Administrativo Financiamento Estudantil (fies) Processo Civil Prorrogação Do Período De Carência Residência Médica Lei 10.260/2001, Art. 6º B §3º Portaria Normativa MEC 07/2013 Prequestionamento (súmula 282/stf)

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Parties

Milena Soares Nóbrega

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prorrogação do período de carência do FIES durante residência médica
  2. 2 interpretação do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001
  3. 3 alcance e exigências da Portaria Normativa do MEC quanto à prorrogação da carência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de julgamento extra petita, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, a controvérsia envolve interpretação de atos normativos do MEC (Portarias), cuja análise extrapola o conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF, tornando impróprio o manejo do recurso especial para enfrentar tais questões regulamentares.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.