REsp 1927217 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegada ofensa ao art. 3º, incisos I e II, da Lei 10.260/2001 carece de densidade normativa sem o exame de atos infralegais (Portarias), o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Prorrogação Do Período De Carência, Residência Médica, Contrato De Financiamento Estudantil

Administrativo Fundo De Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação Do Período De Carência Residência Médica Contrato De Financiamento Estudantil

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 legalidade da prorrogação do prazo de carência do FIES durante residência médica
2 interpretação do art. 3º, incisos I e II, da Lei 10.260/2001
3 exigência de requisitos previstos em atos infralegais (Portaria Normativa 07/2013 e Portaria Normativa 203/2013)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.