REsp 2171338 - DECISAO

REsp 2171338 - DECISAO

Determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e sua indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, atribuindo-se o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ, com abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para pronúncia sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, além de intimar as partes a apresentarem manifestações escritas em prazo comum ao do MPF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Repetitivos
Outcome
Conversão do agravo em recurso especial e submissão a análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Prorrogação Do Período De Graça, Qualidade De Segurado, Incorporação Ao Patrimônio Jurídico Do Beneficiário, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Prorrogação Do Período De Graça Qualidade De Segurado Incorporação Ao Patrimônio Jurídico Do Beneficiário Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado, deve ser incorporada ao patrimônio jurídico do beneficiário
  2. 2 Se o recurso especial é representativo da controvérsia para fins de afetação ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e sua indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, atribuindo-se o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ, com abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para pronúncia sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, além de intimar as partes a apresentarem manifestações escritas em prazo comum ao do MPF.

Court Disposition

Conversão do agravo em recurso especial e submissão a análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Atribuir ao recurso o procedimento estabelecido nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ