REsp 2171347 - DECISAO

REsp 2171347 - DECISAO

Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e sua indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, aplicando-se o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ, e abrindo-se vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Convertido Em Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Conversão E Remessa Para Recurso Especial
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias; intimação das partes para apresentação de manifestações escritas em prazo comum.
Legal Topics
Prorrogação Do Período De Graça, Qualidade De Segurado, Recursos Repetitivos, Afetação De Processos, Incorporação Ao Patrimônio Jurídico Do Beneficiário
Previdenciário Processual Civil Prorrogação Do Período De Graça Qualidade De Segurado Recursos Repetitivos Afetação De Processos Incorporação Ao Patrimônio Jurídico Do Beneficiário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Convertido Em Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Conversão E Remessa Para Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado, deve ser incorporada ao patrimônio jurídico do beneficiário
  2. 2 Se o recurso deve ser submetido ao rito dos recursos repetitivos (afetação)

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e sua indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, aplicando-se o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ, e abrindo-se vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestação sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias; intimação das partes para apresentação de manifestações escritas em prazo comum.

Orders

  • Determino sua conversão em recurso especial.
  • Foram selecionados os processos AREsps 2.670.469/SP e 2.673.781/SP como versando sobre a mesma questão jurídica.