REsp 2171347 - DECISAO

REsp 2171347 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso especial com fundamento no art. 998 do CPC; considerando que apenas o REsp 2.171.338/SP permanece apto para dar seguimento à proposta de afetação, determino o encaminhamento de consulta aos gabinetes de ministros integrantes da Primeira Seção sobre a possibilidade de envio à presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais similares à matéria em análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Desistência Homologado
Outcome
Desistência do recurso especial homologada.
Legal Topics
Prorrogação Do Período De Graça, Qualidade De Segurado, Recursos Repetitivos, Desistência De Recurso, Incorporação Ao Patrimônio Jurídico Do Beneficiário
Direito Previdenciário Processo Civil Prorrogação Do Período De Graça Qualidade De Segurado Recursos Repetitivos Desistência De Recurso Incorporação Ao Patrimônio Jurídico Do Beneficiário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Desistência Homologado

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem a perda da qualidade de segurado, deve ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário.
  2. 2 Homologação da desistência do recurso especial com fundamento no art. 998 do CPC.

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso especial com fundamento no art. 998 do CPC; considerando que apenas o REsp 2.171.338/SP permanece apto para dar seguimento à proposta de afetação, determino o encaminhamento de consulta aos gabinetes de ministros integrantes da Primeira Seção sobre a possibilidade de envio à presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais similares à matéria em análise.

Court Disposition

Desistência do recurso especial homologada.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso, com fundamento no art. 998 do CPC.
  • Considerando que apenas o REsp 2.171.338/SP permanece apto para dar seguimento à presente proposta de afetação, determino o encaminhamento de consulta aos gabinetes de ministros integrantes da Primeira Seção sobre a possibilidade de envio à presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas de...