AREsp 2855047 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.352) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação dos acórdãos representativos, para que o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ROSA EULALIA DE JESUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Prorrogação Do Período De Graça, Perda Da Qualidade De Segurado, Incorporação Ao Patrimônio Jurídico, Recurso Especial Inadmitido, Devolução Dos Autos
Previdência Social Processo Civil Recursos Repetitivos Prorrogação Do Período De Graça Perda Da Qualidade De Segurado Incorporação Ao Patrimônio Jurídico Recurso Especial Inadmitido Devolução Dos Autos

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Parties

ROSA EULALIA DE JESUS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.352) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação dos acórdãos representativos, para que o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.