REsp 2204815 - DECISAO

REsp 2204815 - DECISAO

O tema encontra-se afetado ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.307/STJ); assim, prejudica-se a análise do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo, procedendo-se à conformação do julgamento: seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou reexame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
prejudicada a análise do recurso; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Prorrogação Do Período De Graça, Utilização Múltipla Do Período De Graça, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.307/stj
Processual Civil Previdenciário Prorrogação Do Período De Graça Utilização Múltipla Do Período De Graça Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1.307/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.307/STJ); assim, prejudica-se a análise do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo, procedendo-se à conformação do julgamento: seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou reexame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

prejudicada a análise do recurso; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: a) denegação de seguimento do apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) novo exame pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte