AREsp 2415737 - DECISAO

AREsp 2415737 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada como representativa de controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.352/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, não sendo apreciado o mérito do recurso especial neste ato.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Apelada: autora; Segurado Falecido: Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação E Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015; Matéria Afetada (tema 1.352/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.352/STJ.
Legal Topics
Prorrogação Do Período De Graça, Pensão Por Morte, Incorporação Ao Patrimônio Jurídico, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.352/stj)
Previdenciário Processual Civil Prorrogação Do Período De Graça Pensão Por Morte Incorporação Ao Patrimônio Jurídico Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.352/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

autora

Apelada

Francisco da Silva

Segurado Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação E Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015; Matéria Afetada (tema 1.352/stj)

Legal Issues

  1. 1 se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, incorpora-se ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independentemente de novo período contributivo
  2. 2 se, em razão da afetação da matéria ao regime de recursos repetitivos, deve ser devolvido o feito ao tribunal de origem para juízo de retratação e reexame após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa de controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.352/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, não sendo apreciado o mérito do recurso especial neste ato.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.352/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.