AREsp 2850047 - DECISAO

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Como o tema estava afetado ao rito dos recursos repetitivos, a análise do agravo ficou prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo, aplicando-se os efeitos previstos nos arts. 1.039/1.040/1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Prorrogação Do Período De Graça, Uso Múltiplo Sem Novos Períodos Contributivos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1307/stj
Processual Civil Previdenciário Prorrogação Do Período De Graça Uso Múltiplo Sem Novos Períodos Contributivos Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1307/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos que tratem da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Como o tema estava afetado ao rito dos recursos repetitivos, a análise do agravo ficou prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo, aplicando-se os efeitos previstos nos arts. 1.039/1.040/1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I...