REsp 2202865 - DECISAO

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Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.360), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; após essa providência e o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ para análise das questões jurídicas remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prorrogação Do Período De Graça, Art. 15, § 2º Da Lei 8.213/1991, Registro Na CTPS E CNIS, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Prorrogação Do Período De Graça Art. 15, § 2º Da Lei 8.213/1991 Registro Na CTPS E CNIS Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para a prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social como meio de comprovação da situação de desemprego.
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem conforme art. 34, XXIV, do RISTJ.

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.360), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; após essa providência e o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ para análise das questões jurídicas remanescentes.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.