AREsp 2745733 - DECISAO

AREsp 2745733 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema n. 1.360) e nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após exaurimento da instância ordinária, sejam adotadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do reenvio do recurso especial a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (decisão Monocrática)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prorrogação Do Período De Graça, Art. 15, § 2º, Lei 8.213/1991, Falta De Registro Na CTPS, CNIS, Comprovação Da Situação De Desemprego, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Previdenciário Processo Civil Prorrogação Do Período De Graça Art. 15, § 2º, Lei 8.213/1991 Falta De Registro Na CTPS CNIS Comprovação Da Situação De Desemprego Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para a prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 2º da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social como meio de comprovação da situação de desemprego
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática de recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema n. 1.360) e nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após exaurimento da instância ordinária, sejam adotadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do reenvio do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.