AREsp 2547563 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.360) e admitida como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Prorrogação Do Período De Graça, Prova De Desemprego, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução De Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Prorrogação Do Período De Graça Prova De Desemprego Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução De Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego para fins de prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.360) e admitida como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.