REsp 2239403 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado Ao STJ

Legal Issues

1. 1 Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 contribuições, deve ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez
2. 2 Se deve ser determinado o sobrestamento dos autos em razão de Tema afetado pelos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.352/STJ)
3. 3 Se a suspensão nacional automática decorre do art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.352/STJ), ocasião em que deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema; negou-se a imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC e ressaltou-se que a suspensão nacional depende de decisão expressa, aplicando-se o rito dos recursos repetitivos e as disposições procedimentais mencionadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.352/STJ e realização do juízo de adequação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.352/STJ