REsp 2240418 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Aguardando Julgamento (afectados À Primeira Seção, Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1352)

Legal Issues

1. 1 definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo

Ratio Decidendi

Em razão da admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, atuar conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1352).

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.