AREsp 3017279 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Definir se o direito à prorrogação do período de graça decorrente de mais de 120 contribuições é incorporável e pode ser utilizado mais de uma vez independentemente de novo período contributivo
2. 2 Procedimental: aplicação do rito dos recursos representativos da controvérsia e possibilidade de devolução dos autos ao juízo de origem para observância da jurisprudência consolidada no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema n. 1.352/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática prevista no CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com a orientação de que, após essa publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ (art. 1.040, I e II, do novo CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja...