AREsp 3106891 - DECISAO

AREsp 3106891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente ao reconhecer a manutenção da qualidade de segurado com prorrogação do período de graça em função da demonstração de desemprego (vínculo até jan/2016 e ausência de novos registros no CNIS), e as alegações do INSS demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão insuperável quanto ao art. 1.022, II, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E, Na Extensão, Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, na extensão, NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prorrogação Do Período De Graça, Qualidade De Segurado, Prova Da Condição De Desemprego, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório / Súmula 7/stj, Fixação Do Termo Inicial Do Benefício Por Incapacidade
Processual Civil Previdenciário Prorrogação Do Período De Graça Qualidade De Segurado Prova Da Condição De Desemprego Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório / Súmula 7/stj Fixação Do Termo Inicial Do Benefício Por Incapacidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E, Na Extensão, Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de comprovação do desemprego para prorrogação do período de graça (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 15, §2º da Lei n. 8.213/1991 quanto à prova da condição de desemprego
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente ao reconhecer a manutenção da qualidade de segurado com prorrogação do período de graça em função da demonstração de desemprego (vínculo até jan/2016 e ausência de novos registros no CNIS), e as alegações do INSS demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão insuperável quanto ao art. 1.022, II, CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, na extensão, NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 106), nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.