AREsp 3241647 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social como meio de comprovação da situação de desemprego para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, Lei 8.213/1991)
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido o Tema n. 1.360/STJ afetado aos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou, se for o caso, ao juízo de retratação; no plano material previdenciário, firmou-se a tese de que a mera ausência de anotações na CTPS ou no CNIS não é suficiente para prorrogar o período de graça do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, podendo o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social ser suprido por outros meios de prova admitidos em direito desde que demonstrada a situação de desemprego involuntário.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.360/STJ

Orders

• negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
• encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ