AREsp 1638805 - DECISAO

AREsp 1638805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo recuperacional, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem e que, na linha da jurisprudência do STJ, a prorrogação do stay period pode ser autorizada quando necessária para não frustrar o plano de recuperação, sendo que o juízo recuperacional havia fundamentado o deferimento pela necessidade de preservar o ajuste coletivo e o princípio da preservação da empresa.

Parties
Agravante: ROLAND TRENTINI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão estadual cassado; restabelecida a decisão do juízo recuperacional de fls. 615/619 (e-STJ).
Legal Topics
Prorrogação Do Prazo De Blindagem, Suspensão De Ações E Execuções, Preservação Da Empresa, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Prorrogação Do Prazo De Blindagem Suspensão De Ações E Execuções Preservação Da Empresa Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROLAND TRENTINI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo de blindagem previsto no art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se eventual morosidade judicial ou fatores exógenos justificam extensão do stay period

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo recuperacional, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem e que, na linha da jurisprudência do STJ, a prorrogação do stay period pode ser autorizada quando necessária para não frustrar o plano de recuperação, sendo que o juízo recuperacional havia fundamentado o deferimento pela necessidade de preservar o ajuste coletivo e o princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão estadual cassado; restabelecida a decisão do juízo recuperacional de fls. 615/619 (e-STJ).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao agravo