AREsp 1672203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre interpretação sistemática dos arts. 6º, §4º, 47 e 49 da Lei 11.101/2005 não foi pré-questionada nas instâncias ordinárias e os dispositivos invocados não apresentam comando normativo apto a afastar a conclusão do acórdão recorrido, justificando a incidência das Súmulas 282, 356 e 284.

Parties
Agravante: ANICETO ZANERATO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prorrogação Do Stay Period, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Recuperação Judicial Processual Civil Prorrogação Do Stay Period Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANICETO ZANERATO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão (stay period) nos termos dos arts. 6º, §4º, 47 e 49 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando os dispositivos indicados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre interpretação sistemática dos arts. 6º, §4º, 47 e 49 da Lei 11.101/2005 não foi pré-questionada nas instâncias ordinárias e os dispositivos invocados não apresentam comando normativo apto a afastar a conclusão do acórdão recorrido, justificando a incidência das Súmulas 282, 356 e 284.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão impugnada