AREsp 1863803 - DECISAO

AREsp 1863803 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a prorrogação do stay period é medida excepcional que exige comprovação robusta de que a recuperanda não contribuiu para a demora e de fundamentos que justifiquem a dilação; no caso concreto as prorrogações anteriores foram excessivas, não houve comprovação dos requisitos e não se...

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Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Recurso conhecido e não provido (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Prorrogação Do Stay Period, Suspensão De Ações E Execuções, Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/05, Dissídio Jurisprudencial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Prorrogação Do Stay Period Suspensão De Ações E Execuções Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/05 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão das ações (stay period) previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05
  2. 2 Requisitos para prorrogação do stay period: excepcionalidade e demonstração de que a recuperanda não contribuiu para a demora
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a prorrogação do stay period é medida excepcional que exige comprovação robusta de que a recuperanda não contribuiu para a demora e de fundamentos que justifiquem a dilação; no caso concreto as prorrogações anteriores foram excessivas, não houve comprovação dos requisitos e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se