Rcl 50968 - DECISAO

Rcl 50968 - DECISAO

Negou-se seguimento à reclamação porque ela foi manejada como sucedâneo de recurso para impugnar decisão de primeiro grau e decisão singular de desembargadora, quando o agravo de instrumento ainda está pendente de julgamento, não se verificando o cabimento da reclamação para preservar competência ou garantir...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: Transportadora Trans Mosa Ltda. - em recuperação judicial; Respondente: Juízo de Direito da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR; Respondente: Desembargadora da 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento à reclamação
Legal Topics
Prorrogação Do Stay Period, Reclamação Constitucional, Sucedâneo De Recurso, Autoridade De Precedentes
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Competência Constitucional Prorrogação Do Stay Period Reclamação Constitucional Sucedâneo De Recurso Autoridade De Precedentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Transportadora Trans Mosa Ltda. - em recuperação judicial

Reclamante

Juízo de Direito da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR

Respondente

Desembargadora da 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 possibilidade de prorrogação do stay period para além do prazo previsto
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação porque ela foi manejada como sucedâneo de recurso para impugnar decisão de primeiro grau e decisão singular de desembargadora, quando o agravo de instrumento ainda está pendente de julgamento, não se verificando o cabimento da reclamação para preservar competência ou garantir autoridade de decisão do STJ, nos termos do art. 105, I, "f", da CF e art. 988 do CPC/2015, aplicando-se o art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negou seguimento à reclamação

Orders

  • Negou seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.