AREsp 3223361 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a harmonia com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recuperanda: ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Prorrogação Do Stay Period, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição
Recuperação Judicial Processo Civil Prorrogação Do Stay Period Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Omissão E Contradição

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA e outros

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ
  3. 3 prorrogação do stay period

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a harmonia com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não pautadas em precedentes contemporâneos ou com cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC por não terem sido arbitrados no Tribunal de origem