REsp 2172352 - DECISAO

REsp 2172352 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento de matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e por entender que o acórdão recorrido contém fundamentos eminentemente constitucionais e autônomos que impedem o exame pelo STJ (limitação de competência, Súmula 283/STF), além de reconhecer a aplicabilidade da Lei n. 13.954/2019 às relações militares independentemente do ingresso anterior do militar, razão pela qual o recurso era inadmissível ou não conhecido; determinou-se ainda a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade.

Parties
Recorrente: JOSÉ PAULO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prorrogação Do Tempo De Serviço, Limite Etário, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Aplicação Da Lei Nº 13.954/2019
Direito Militar Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Prorrogação Do Tempo De Serviço Limite Etário Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PAULO DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite etário previsto no art. 27 da Lei n. 4.375/1964 (alterado pela Lei n. 13.954/2019) a militar incorporado antes da vigência da nova lei
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à aplicação do art. 5º da Lei n. 4.375/1964
  3. 3 limitação da competência do STJ para exame de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento de matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e por entender que o acórdão recorrido contém fundamentos eminentemente constitucionais e autônomos que impedem o exame pelo STJ (limitação de competência, Súmula 283/STF), além de reconhecer a aplicabilidade da Lei n. 13.954/2019 às relações militares independentemente do ingresso anterior do militar, razão pela qual o recurso era inadmissível ou não conhecido; determinou-se ainda a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo do recurso