AREsp 2873644 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a existência de elementos fáticos e probatórios que demonstraram a prestação continuada de serviços após o termo contratual, justificando a prorrogação tácita com base na boa-fé objetiva e na vedação ao comportamento contraditório; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão está em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Propriété Administração e Gestão de Imóveis Ltda.; Agravado: Ademar Rodrigues Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Prorrogação Tácita De Contrato, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

Propriété Administração e Gestão de Imóveis Ltda.

Agravante

Ademar Rodrigues Chaves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação tácita de contrato de prestação de serviços de corretagem
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (omissão/deficiência de fundamentação)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil (função social do contrato e intervenção na autonomia contratual)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a existência de elementos fáticos e probatórios que demonstraram a prestação continuada de serviços após o termo contratual, justificando a prorrogação tácita com base na boa-fé objetiva e na vedação ao comportamento contraditório; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão está em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.