AREsp 1533468 - DECISAO

AREsp 1533468 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Decreto nº 2.521/1998 não extrapolou o poder regulamentar e é legítimo ao revogar o Decreto nº 952/1993 e determinar prazo improrrogável para permissões, que a prorrogação prevista no diploma anterior constitui mera expectativa de direito sujeita à discricionariedade administrativa, que contratos celebrados em 1997/1998 não observaram a exigência constitucional de licitação e que a não prorrogação não gera direito a indenização; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A.; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prorrogabilidade De Permissões, Licitação Prévia, Regulamentação Por Decreto, Direito Adquirido Versus Expectativa De Direito, Indenização Por Término De Permissão
Processual Civil Administrativo Transporte Rodoviário Interestadual De Passageiros Prorrogabilidade De Permissões Licitação Prévia Regulamentação Por Decreto Direito Adquirido Versus Expectativa De Direito Indenização Por Término De Permissão

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A.

Agravante

UNIÃO

Recorrida

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Decreto nº 2.521/1998
  2. 2 possibilidade de prorrogação prevista no Decreto nº 952/1993
  3. 3 exigência de licitação prévia para exploração de transporte rodoviário interestadual de passageiros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto nº 2.521/1998 não extrapolou o poder regulamentar e é legítimo ao revogar o Decreto nº 952/1993 e determinar prazo improrrogável para permissões, que a prorrogação prevista no diploma anterior constitui mera expectativa de direito sujeita à discricionariedade administrativa, que contratos celebrados em 1997/1998 não observaram a exigência constitucional de licitação e que a não prorrogação não gera direito a indenização; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.