REsp 2102061 - DECISAO

REsp 2102061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas fundamentais invocadas no acórdão recorrido e por deficiência na fundamentação das razões recursais, incidindo as súmulas que vedam o conhecimento do recurso nessas hipóteses (Súmula n. 211/STJ; Súmula n. 284/STF; aplicação por analogia da Súmula n. 282/STF). Embora o art. 53 da Lei n. 11.101/2005 estabeleça prazo improrrogável de 60 dias para apresentação do plano de recuperação judicial, a falta de enfrentamento dessas questões pelo Tribunal de origem e a ausência de cotejo analítico inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: TIAGO GOMES PET SHOP CASA RURAL (ME); Recorrida: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás (SICREDI CERRADO GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prorrogabilidade De Prazo, Improrrogabilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Prorrogabilidade De Prazo Improrrogabilidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula

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Parties

TIAGO GOMES PET SHOP CASA RURAL (ME)

Recorrente

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás (SICREDI CERRADO GO)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prorrogabilidade do prazo para apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53 Lei n. 11.101/2005)
  2. 2 incidência do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ; Súmula n. 282/STF por analogia)
  3. 3 limitação do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas fundamentais invocadas no acórdão recorrido e por deficiência na fundamentação das razões recursais, incidindo as súmulas que vedam o conhecimento do recurso nessas hipóteses (Súmula n. 211/STJ; Súmula n. 284/STF; aplicação por analogia da Súmula n. 282/STF). Embora o art. 53 da Lei n. 11.101/2005 estabeleça prazo improrrogável de 60 dias para apresentação do plano de recuperação judicial, a falta de enfrentamento dessas questões pelo Tribunal de origem e a ausência de cotejo analítico inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial