REsp 1446995 - DECISAO

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Com a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), o processamento da recuperação judicial não implica suspensão automática das execuções fiscais, sendo possível o prosseguimento do feito executivo e a realização de atos constritivos; contudo cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição, quando recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: CERÂMICA PORTO RICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prosseguimento Da Execução Fiscal, Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Recuperacional (recuperação Judicial) Execução Fiscal Prosseguimento Da Execução Fiscal Penhora Bloqueio De Ativos Financeiros Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERÂMICA PORTO RICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial após alteração legislativa (Lei 14.112/2020)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade de constrições e determinar substituições de atos de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre a suspensão automática das execuções fiscais

Ratio Decidendi

Com a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), o processamento da recuperação judicial não implica suspensão automática das execuções fiscais, sendo possível o prosseguimento do feito executivo e a realização de atos constritivos; contudo cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição, quando recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.