Rcl 46912 - DECISAO

Houve descumprimento da decisão proferida no CC n. 201.201/RJ, pois o juízo trabalhista prosseguiu com atos executórios contra a reclamante em recuperação judicial; em razão da competência do juízo universal prevista na Lei n. 11.101/2005 e dos precedentes desta Corte, a reclamação foi julgada procedente para impedir o prosseguimento desses atos executórios.

Parties: Reclamante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.; Reclamado: JUIZ DA 5A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Reclamação / Julgamento
Outcome: Reclamação julgada procedente para determinar o não prosseguimento de atos executórios contra o patrimônio da reclamante.
Legal Topics: Prosseguimento De Execução, Suspensão De Atos Executórios, Autoridade De Decisões Do STJ, Conflito De Competência

Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Prosseguimento De Execução Suspensão De Atos Executórios Autoridade De Decisões Do STJ Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

Reclamante

JUIZ DA 5A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

1 se o juízo trabalhista poderia prosseguir com atos executórios contra empresa em recuperação judicial
2 se houve descumprimento de decisão do STJ (CC n. 201.201/RJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para determinar o não prosseguimento de atos executórios contra o patrimônio da reclamante.

Orders

Determinar o não prosseguimento de atos executórios contra o patrimônio da reclamante.
Comunique-se a autoridade reclamada acerca da presente decisão.