REsp 1926657 - DECISAO

REsp 1926657 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estabelece que o prazo máximo de cinco anos para manutenção da inscrição negativa conta-se a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da dívida; assim, não se autoriza a manutenção/registro após esse quinquênio mesmo diante da possibilidade de inscrição na fase de execução prevista no art. 782, §3º do CPC, razão pela qual, tendo a dívida vencido há 13 anos, houve decisão para impedir a inscrição da recorrente em cadastro de inadimplentes.

Parties
Recorrente: METALÚRGICA THAWANNE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para impedir a inscrição do nome da recorrente em cadastro de inadimplentes
Legal Topics
Proteção Ao Crédito, Cadastros De Inadimplentes, Termo Inicial Do Prazo Quinquenal, Art. 43 Do CDC, Art. 782, §3º Do CPC
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Proteção Ao Crédito Cadastros De Inadimplentes Termo Inicial Do Prazo Quinquenal Art. 43 Do CDC Art. 782, §3º Do CPC

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Parties

METALÚRGICA THAWANNE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para contagem do prazo máximo de cinco anos para manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 se a regra do art. 782, §3º do CPC altera o termo inicial do prazo previsto no art. 43, §5º do CDC
  3. 3 legalidade da manutenção/inscrição de dados em órgãos de proteção ao crédito após decurso de 13 anos do vencimento da dívida

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que o prazo máximo de cinco anos para manutenção da inscrição negativa conta-se a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da dívida; assim, não se autoriza a manutenção/registro após esse quinquênio mesmo diante da possibilidade de inscrição na fase de execução prevista no art. 782, §3º do CPC, razão pela qual, tendo a dívida vencido há 13 anos, houve decisão para impedir a inscrição da recorrente em cadastro de inadimplentes.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para impedir a inscrição do nome da recorrente em cadastro de inadimplentes

Orders

  • Impedir a inscrição do nome da recorrente em cadastro de inadimplentes
  • Publique-se