REsp 2136276 - DECISAO

REsp 2136276 - DECISAO

O STJ decidiu que, tendo decorrido prazo superior a cinco anos do vencimento das dívidas (contados desde o primeiro dia seguinte ao vencimento, nos termos do art. 43, § 1º, do CDC), não é admissível a manutenção/inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual foi determinada a retirada do nome dos cadastros em relação às duplicatas executadas.

Parties
Recorrente: PIETRO EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Proteção Ao Crédito, Prazo De Manutenção Em Cadastros De Inadimplentes, Artigo 43, § 1º, Do CDC, Artigo 782, § 3º, Do CPC, Negativação Via SERASAJUD
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Proteção Ao Crédito Prazo De Manutenção Em Cadastros De Inadimplentes Artigo 43, § 1º, Do CDC Artigo 782, § 3º, Do CPC Negativação Via SERASAJUD

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Parties

PIETRO EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição/ manutenção do nome em cadastros de proteção ao crédito após decurso de cinco anos do vencimento da dívida
  2. 2 determinação do termo inicial para contagem do prazo quinquenal previsto no art. 43, § 1º, do CDC
  3. 3 aplicabilidade do art. 782, § 3º, do CPC em execuções de títulos antigos

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, tendo decorrido prazo superior a cinco anos do vencimento das dívidas (contados desde o primeiro dia seguinte ao vencimento, nos termos do art. 43, § 1º, do CDC), não é admissível a manutenção/inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual foi determinada a retirada do nome dos cadastros em relação às duplicatas executadas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a baixa do nome do recorrente dos cadastros de proteção ao crédito em relação à dívida representada pelas duplicatas executadas.
  • Fica prejudicada a TutCautAnt nº 551/SC.