AREsp 2539369 - DECISAO

AREsp 2539369 - DECISAO

Concluiu-se que a Serasa se limitou a reproduzir informações fidedignas constantes do cartório de protesto e que as certidões de dívida ativa possuem presunção de veracidade e liquidez, de modo que não há ilicitude ou obrigação de indenizar; aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e, por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente/autora: CLEIDE MACHADO MARINS; Agravado/recorrido: 1º TABELIONATO DE PROTESTO E REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE ANÁPOLIS; Recorrida/agravada: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Proteção Ao Crédito, Responsabilidade Por Informações De Bancos De Dados, Protesto Cartorial, Presunção De Veracidade Dos Registros Cartorários, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção Ao Crédito Responsabilidade Por Informações De Bancos De Dados Protesto Cartorial Presunção De Veracidade Dos Registros Cartorários Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

CLEIDE MACHADO MARINS

Agravante/recorrente/autora

1º TABELIONATO DE PROTESTO E REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE ANÁPOLIS

Agravado/recorrido

SERASA S.A.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de órgãos de proteção ao crédito pela divulgação de inscrições baseadas em protestos cartoriais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 43, §§ 1º e 5º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Presunção de veracidade dos registros do cartório de protesto e efeitos das Certidões de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Serasa se limitou a reproduzir informações fidedignas constantes do cartório de protesto e que as certidões de dívida ativa possuem presunção de veracidade e liquidez, de modo que não há ilicitude ou obrigação de indenizar; aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e, por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.