AREsp 1840923 - DECISAO

AREsp 1840923 - DECISAO

O acórdão manteve que a notificação prévia efetuada por uma entidade congênere (SERASA) satisfaz o dever previsto no art. 43, § 2º do CDC e na Súmula 359/STJ, afastando a obrigação de indenizar por danos morais; considerando que a matéria já fora suficientemente analisada e não foram trazidos elementos novos aptos a justificar reforma, aplicou‑se o art. 1.021 do CPC/2015 para negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: MARCLEIDE ALVES COSTA; Recorrida: SPC; Entidade Congênere/notificante: SERASA EXPERIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (interno) / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Proteção Ao Crédito, Notificação Prévia, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Arquivista
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Proteção Ao Crédito Notificação Prévia Danos Morais Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Arquivista

Case Brief

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Parties

MARCLEIDE ALVES COSTA

Agravante/recorrente

SPC

Recorrida

SERASA EXPERIAN

Entidade Congênere/notificante

Procedural Posture

Agravo (interno) / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia enviada por entidade congênere (SERASA) para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Obrigação de indenizar por inscrição em cadastro de inadimplentes quando houve notificação por outro arquivista
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (359, 83, 568) e aplicação de precedentes

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a notificação prévia efetuada por uma entidade congênere (SERASA) satisfaz o dever previsto no art. 43, § 2º do CDC e na Súmula 359/STJ, afastando a obrigação de indenizar por danos morais; considerando que a matéria já fora suficientemente analisada e não foram trazidos elementos novos aptos a justificar reforma, aplicou‑se o art. 1.021 do CPC/2015 para negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015