AREsp 1832065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, verificou-se inexistência de omissão passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC, e o Recurso Especial foi afetado por deficiência de fundamentação e falta de indicação específica de dispositivo de lei federal violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento de determinados dispositivos, razão pela qual, considerando o contexto fático-probatório (perícia que atestou abrigo municipal inadequado e possibilidade de convivência harmoniosa dos gatos no CASS), negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Proteção Da Fauna, Animal Comunitário, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Proteção Da Fauna Animal Comunitário Separação Dos Poderes Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada afronta aos arts. 16, caput, I e II, 17, §§1º e 2º, e 31 da LC 101/2000
  3. 3 alegada afronta ao art. 22 da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se inexistência de omissão passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC, e o Recurso Especial foi afetado por deficiência de fundamentação e falta de indicação específica de dispositivo de lei federal violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento de determinados dispositivos, razão pela qual, considerando o contexto fático-probatório (perícia que atestou abrigo municipal inadequado e possibilidade de convivência harmoniosa dos gatos no CASS), negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se