AREsp 2704397 - DECISAO

AREsp 2704397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões de mérito (art. 1.022 e art. 489 do CPC não violados); assim mantém-se a conclusão sobre a ilicitude do uso da cultivar protegida, a condenação por danos materiais e intelectuais a serem liquidados, o dano moral e a fixação/majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC.

Parties
Autor: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA; Réu: VILSON VALMOR BAUMGRATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Proteção De Cultivares, Responsabilidade Por Uso Indevido De Cultivares, Danos Materiais, Danos Morais, Royalties, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Propriedade Industrial E Intelectual Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário/registro De Cultivares Proteção De Cultivares Responsabilidade Por Uso Indevido De Cultivares Danos Materiais Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA

Autor

VILSON VALMOR BAUMGRATZ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto exclusivamente na alínea a do permissivo constitucional
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de ato ilícito e responsabilidade por uso e comercialização de cultivar protegida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões de mérito (art. 1.022 e art. 489 do CPC não violados); assim mantém-se a conclusão sobre a ilicitude do uso da cultivar protegida, a condenação por danos materiais e intelectuais a serem liquidados, o dano moral e a fixação/majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto