REsp 2146806 - DECISAO

REsp 2146806 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão monocrática aplicou corretamente os arts. 43 e 44 do CDC ao reconhecer que a divulgação de dados cadastrais sem autorização e sem observância do dever de informação viola direitos da personalidade e pode ensejar dano moral (fixado em R$ 3.000,00), e não se configurou, no momento, o intuito protelatório apto a autorizar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Proteção De Dados, Direito À Informação, Danos Morais, Cadastro De Consumidores, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção De Dados Direito À Informação Danos Morais Cadastro De Consumidores Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 obrigação de informação ao consumidor sobre banco de dados conforme arts. 43 e 44 do CDC
  3. 3 dano moral por divulgação de dados cadastrais sem autorização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão monocrática aplicou corretamente os arts. 43 e 44 do CDC ao reconhecer que a divulgação de dados cadastrais sem autorização e sem observância do dever de informação viola direitos da personalidade e pode ensejar dano moral (fixado em R$ 3.000,00), e não se configurou, no momento, o intuito protelatório apto a autorizar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.