REsp 2202661 - ACORDAO

REsp 2202661 - ACORDAO

Por se tratar de gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011, este não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento do cadastrado sem prévia autorização; a disponibilização indevida desses dados gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor, justificando a condenação para cessar a disponibilização e o pagamento de indenização de R$ 10.000,00.

Parties
Recorrente/autor: LEANDRO GARDIANO RAMIRES; Recorrida/ré: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Proteção De Dados, Cadastro Positivo, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Objetiva
CIVIL CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Proteção De Dados Cadastro Positivo Dano Moral Obrigação De Fazer Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

LEANDRO GARDIANO RAMIRES

Recorrente/autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 divulgação não autorizada de dados telefônicos do consumidor
  2. 2 disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem consentimento
  3. 3 aplicabilidade do Tema 710/STJ e da Súmula 550/STJ ao credit scoring

Ratio Decidendi

Por se tratar de gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011, este não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento do cadastrado sem prévia autorização; a disponibilização indevida desses dados gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor, justificando a condenação para cessar a disponibilização e o pagamento de indenização de R$ 10.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao TJ/SP para condenar BOA VISTA SERVICOS S.A. a abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais e de adimplemento) sem prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Condenar BOA VISTA SERVICOS S.A. a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.