AREsp 2761758 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o órgão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que o indeferimento de provas não configura cerceamento de defesa diante do princípio da persuasão racional e da prerrogativa do juiz de indeferir provas inúteis (arts. 370 e 371 CPC/2015); que modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; e que não houve demonstração de uso de informações sigilosas pela agravada, sendo permitido o protocolo antecipado do pedido administrativo cuja análise se iniciará apenas após o término do prazo de proteção, prática admitida pela Administração.

Parties
Agravante / Autora: IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS; Agravada / Ré: CHD"S DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Proteção De Dados, Ação De Obrigação De Não Fazer, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fática, Súmula Nº 7/stj, Abuso Do Direito De Petição, Registro De Produto Por Equivalência, Proteção Regulatória De Defensivos Agrícolas
Processual Civil Propriedade Intelectual Proteção De Dados Ação De Obrigação De Não Fazer Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fática Súmula Nº 7/stj Abuso Do Direito De Petição +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS

Agravante / Autora

CHD"S DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a proteção de dados concedida a um produto impede o protocolo de pedido de registro de produto técnico equivalente por terceiro
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  3. 3 Se o indeferimento da produção de provas configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o órgão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que o indeferimento de provas não configura cerceamento de defesa diante do princípio da persuasão racional e da prerrogativa do juiz de indeferir provas inúteis (arts. 370 e 371 CPC/2015); que modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; e que não houve demonstração de uso de informações sigilosas pela agravada, sendo permitido o protocolo antecipado do pedido administrativo cuja análise se iniciará apenas após o término do prazo de proteção, prática admitida pela Administração.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade (Terceira Turma).