AREsp 2484992 - DECISAO

AREsp 2484992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento de ausência de prova mínima sobre a captação e divulgação de dados pessoais; aplicou-se a Súmula 283/STF e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: SONIA MARLI CONCEIÇÃO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Proteção De Dados Pessoais, Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção De Dados Pessoais Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SONIA MARLI CONCEIÇÃO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova mínima de captação e divulgação de dados pessoais a terceiros
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento de ausência de prova mínima sobre a captação e divulgação de dados pessoais; aplicou-se a Súmula 283/STF e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, ressalvados os efeitos da assistência judiciária gratuita.