REsp 2134187 - DECISAO

REsp 2134187 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria cabível em recurso especial (art. 105, III, "a" CF), as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto à demonstração de violação de leis federais, houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CDC indicados e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos da legislação e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: CAMILA LOURENCO RIGUETTI; Recorrido: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Proteção De Dados Pessoais, Cadastro Positivo, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Cadastro Positivo Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CAMILA LOURENCO RIGUETTI

Recorrente

SERASA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional alegada não é matéria de recurso especial
  2. 2 fundamentação deficiente das razões recursais
  3. 3 ausência de prequestionamento referente ao art. 43, §§ 1º e 2º do CDC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria cabível em recurso especial (art. 105, III, "a" CF), as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto à demonstração de violação de leis federais, houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do CDC indicados e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos da legislação e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 6.100,00 para R$ 7.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça