REsp 2145163 - DECISAO

REsp 2145163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnação fundada em suposta violação constitucional é inadequada ao recurso especial (art. 105, III, "a", CF), as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto a dispositivos federais indicados, não houve prequestionamento sobre dispositivos do CDC (art. 43, §§1º e 2º), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por tais fundamentos, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente/autor: AUGUSTO CESAR DE FARIAS MARQUES; Recorrida/ré: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Proteção De Dados Pessoais, Cadastro Positivo, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Deficiente
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção De Dados Pessoais Cadastro Positivo Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

AUGUSTO CESAR DE FARIAS MARQUES

Recorrente/autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta violação constitucional
  2. 2 fundamentação deficiente das razões recursais
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 43 do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnação fundada em suposta violação constitucional é inadequada ao recurso especial (art. 105, III, "a", CF), as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto a dispositivos federais indicados, não houve prequestionamento sobre dispositivos do CDC (art. 43, §§1º e 2º), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por tais fundamentos, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.