REsp 2217240 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por combinação de óbices procedimentais: matéria constitucional incabível na via especial; fundamentação do recurso deficiente (Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (Súmula 282/STF); existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF); alteração da decisão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e falta de indicação do dispositivo federal para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO FERREIRA (MARCOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Proteção De Dados Pessoais, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (282, 283, 284 Stf; 7 Stj)
Processual Civil Ação Indenizatória Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Proteção De Dados Pessoais Dano Moral Prequestionamento Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO FERREIRA (MARCOS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incabível análise de matéria constitucional na via especial (art. 102, III, CF)
  2. 2 fundamentação deficiente nas razões do recurso (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões federais (Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por combinação de óbices procedimentais: matéria constitucional incabível na via especial; fundamentação do recurso deficiente (Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (Súmula 282/STF); existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF); alteração da decisão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e falta de indicação do dispositivo federal para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARCOS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.