REsp 2126013 - DECISAO

REsp 2126013 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, deve prevalecer o entendimento de que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 só pode disponibilizar a terceiros consulentes o score sem consentimento, não podendo fornecer dados cadastrais e de adimplemento a consulentes terceiros, sob pena de configurar disponibilização indevida e ensejar dano moral presumido; por isso o recurso especial foi provido e o processo retornará ao Tribunal de origem para adequação do julgado ao entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: LENITA DOS SANTOS SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Proteção De Dados Pessoais, Banco De Dados De Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Credit Scoring, Compartilhamento De Dados, LGPD, Lei Nº 12.414/2011
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Proteção De Dados Pessoais Banco De Dados De Proteção Ao Crédito Dano Moral Responsabilidade Objetiva Credit Scoring +3 more

Case Brief

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Parties

LENITA DOS SANTOS SOUZA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de consentimento para disponibilização de dados cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes
  2. 2 Distinção entre credit scoring (score) e banco de dados regulado pela Lei nº 12.414/2011
  3. 3 Configuração de dano moral presumido (in re ipsa) pela disponibilização indevida de dados cadastrais a terceiros

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, deve prevalecer o entendimento de que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 só pode disponibilizar a terceiros consulentes o score sem consentimento, não podendo fornecer dados cadastrais e de adimplemento a consulentes terceiros, sob pena de configurar disponibilização indevida e ensejar dano moral presumido; por isso o recurso especial foi provido e o processo retornará ao Tribunal de origem para adequação do julgado ao entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a adequação do acórdão ao entendimento do STJ
  • Inverto os ônus sucumbenciais na proporção estabelecida na sentença, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça