REsp 2238181 - DECISAO

REsp 2238181 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes REsp 2.115.461/SP e REsp 2.133.261/SP), segundo a qual a disponibilização indevida de dados cadastrais por gestor de banco de dados configura dano moral presumido e responsabilidade objetiva, razão por que o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Autor/recorrido: WEBER DE SOUZA ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Decidido (parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Proteção De Dados Pessoais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Lei Nº 12.414/2011, Súmula 568/stj, LGPD
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Danos Morais Responsabilidade Objetiva Lei Nº 12.414/2011 Súmula 568/stj +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

WEBER DE SOUZA ARAGAO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Decidido (parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a divulgação de dados pessoais sem consentimento prévio constitui ato ilícito e dá direito à indenização por danos morais
  2. 2 se o gestor de banco de dados pode disponibilizar informações cadastrais a terceiros consulentes à luz da Lei nº 12.414/2011
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes REsp 2.115.461/SP e REsp 2.133.261/SP), segundo a qual a disponibilização indevida de dados cadastrais por gestor de banco de dados configura dano moral presumido e responsabilidade objetiva, razão por que o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
  • Mantida a condenação do acórdão recorrido (pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e exclusão das informações divulgadas).