REsp 2158930 - DECISAO

REsp 2158930 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o apelo não impugna o fundamento basilar do acórdão recorrido, assentado na ausência de solicitação de cessão de uso pelo IPHAN ao Ministério do Planejamento conforme Decreto nº 6.769/2009, e porque a controvérsia exige análise de decreto que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF; além disso, aplica-se a Súmula 283/STF quanto à existência de mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrido: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Parte Interessada/recorrido: Município de Barra do Piraí - RJ; Liquidanda/terceiro: Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Proteção De Imóvel, Tombamento, Responsabilidade Pela Conservação E Restauro, Transferência De Bens Da RFFSA, Cessão De Uso, Financiamento Via PRONAC
Constitucional Administrativo Direito Do Patrimônio Cultural Proteção De Imóvel Tombamento Responsabilidade Pela Conservação E Restauro Transferência De Bens Da RFFSA Cessão De Uso +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Recorrido

Município de Barra do Piraí - RJ

Parte Interessada/recorrido

Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA

Liquidanda/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário atrai automaticamente a competência do IPHAN para administração, guarda e manutenção do bem
  2. 2 Se a responsabilidade pela conservação e restauro do conjunto ferroviário recai sobre o IPHAN ou sobre o DNIT/propietário, nos termos da Lei nº 11.483/2007 e decretos correlatos
  3. 3 Se a ausência de solicitação de cessão de uso ao Ministério do Planejamento afasta a atribuição de responsabilidade ao IPHAN

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o apelo não impugna o fundamento basilar do acórdão recorrido, assentado na ausência de solicitação de cessão de uso pelo IPHAN ao Ministério do Planejamento conforme Decreto nº 6.769/2009, e porque a controvérsia exige análise de decreto que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF; além disso, aplica-se a Súmula 283/STF quanto à existência de mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.