EREsp 1979872 - DECISAO

EREsp 1979872 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 568/STJ) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Proteção De Marca, Princípio Da Especialidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência
Direito Empresarial Propriedade Industrial Processual Civil Proteção De Marca Princípio Da Especialidade Súmula 568/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 568/STJ) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar.
  • Intimem-se.