AREsp 2211337 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre afinidade/similaridade de atividades, possibilidade de confusão do consumidor e colidência dos conjuntos marcários exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que torna incabível o provimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNNU AGENCIAS DE PUBLICIDADE E SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS EIRELI; Agravante: MARCO AURELIO VIEIRA DO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Proteção De Marca, Direito De Precedência, Princípio Da Especialidade, Possibilidade De Confusão Do Consumidor, Súmula 7 Do STJ, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Propriedade Industrial Proteção De Marca Direito De Precedência Princípio Da Especialidade Possibilidade De Confusão Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

UNNU AGENCIAS DE PUBLICIDADE E SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS EIRELI

Agravante

MARCO AURELIO VIEIRA DO NASCIMENTO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 direito de precedência por uso anterior da marca (art.129, §1º, Lei 9.279/1996)
  2. 2 aplicação do princípio da especialidade (arts.123 I e 124 XIX, Lei 9.279/1996)
  3. 3 possibilidade de confusão do consumidor entre marcas

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre afinidade/similaridade de atividades, possibilidade de confusão do consumidor e colidência dos conjuntos marcários exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que torna incabível o provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.