AREsp 2555125 - DECISAO

AREsp 2555125 - DECISAO

A Corte de origem analisou adequadamente provas técnicas (laudo do IEF) comprovando a omissão do Município e os danos ambientais, sendo incabível o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7). A alegação da reserva do possível sem comprovação não afasta o ônus de reparar e executar as obras; ausente prequestionamento, não é possível conhecer de alegada violação de dispositivos do CPC. Por essas razões o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Governador Valadares; Réus: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Proteção De Nascentes, Drenagem E Conservação Do Solo, Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional, Separação Dos Poderes, Obrigação De Fazer, Multas Coercitivas, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Proteção De Nascentes Drenagem E Conservação Do Solo Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional Separação Dos Poderes Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Município de Governador Valadares

Réu

particulares

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Município na execução de obras de drenagem e conservação do solo
  2. 2 Competência do Judiciário para determinar obrigação de fazer contra a Administração Pública
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula da reserva do possível e ônus da prova

Ratio Decidendi

A Corte de origem analisou adequadamente provas técnicas (laudo do IEF) comprovando a omissão do Município e os danos ambientais, sendo incabível o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7). A alegação da reserva do possível sem comprovação não afasta o ônus de reparar e executar as obras; ausente prequestionamento, não é possível conhecer de alegada violação de dispositivos do CPC. Por essas razões o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Não conheço do recurso especial.