EREsp 1745033 - ACORDAO

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Verificada a prática de pesca de arrasto a menos de três milhas da costa, o Tribunal reconheceu dano ambiental material e dano moral coletivo; nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, é possível cumularem-se obrigações de fazer e indenização pecuniária e impor medidas acessórias (ex.: perda de benefícios fiscais, impedimento de acesso a linhas de financiamento, cancelamento de registros/licenças), bem como proceder ao cálculo atualizado do dano, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para confirmar tais consequências e assegurar a reparação e medidas complementares.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: J. Gonçalves Comércio de Pescados Ltda.; Recorrente: Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ (provido)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Proteção Do Mar, Proteção Dos Corais, Pesca Predatória (arrasto), Dano Ambiental Material, Dano Moral Coletivo, Poder De Polícia Ambiental, Medidas Acessórias (perda De Benefícios Fiscais, Impedimento De Acesso a Financiamento), Cumulação De Obrigações De Fazer E Indenização Pecuniária, Correção Monetária E Juros Moratórios
Administrativo Ambiental Processual Civil Proteção Do Mar Proteção Dos Corais Pesca Predatória (arrasto) Dano Ambiental Material Dano Moral Coletivo +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

J. Gonçalves Comércio de Pescados Ltda.

Réu

Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ (provido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano ambiental material e moral coletivo em razão de pesca de arrasto
  2. 2 Possibilidade de cumulação de obrigações de fazer com indenização pecuniária (art. 3º da Lei 7.347/1985)
  3. 3 Competência da Justiça Federal para tutelar recursos naturais marinhos

Ratio Decidendi

Verificada a prática de pesca de arrasto a menos de três milhas da costa, o Tribunal reconheceu dano ambiental material e dano moral coletivo; nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, é possível cumularem-se obrigações de fazer e indenização pecuniária e impor medidas acessórias (ex.: perda de benefícios fiscais, impedimento de acesso a linhas de financiamento, cancelamento de registros/licenças), bem como proceder ao cálculo atualizado do dano, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para confirmar tais consequências e assegurar a reparação e medidas complementares.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o cálculo corrigido/atualizado do dano material