AREsp 1784685 - DECISAO

AREsp 1784685 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n. 284/STF, porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência que inviabiliza a compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Proteção Integral Da Criança, Atendimento Especial, Progressão Assegurada Da Educação Infantil Para O Ensino Fundamental, Vedação De Retenção Do Aluno Da Educação Infantil, Profissional De Apoio Ou Acompanhante Especializado, Decisão Extra Petita, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
DIREITO DA Criança E DO ADOLESCENTE DIREITO PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE Segurança DIREITO DA PESSOA COM Deficiência DIREITO CONSTITUCIONAL Educação Proteção Integral Da Criança Atendimento Especial +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita quanto à concessão de profissional de apoio ou acompanhante especializado
  2. 2 violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n. 284/STF, porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência que inviabiliza a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.